Política de Privacidade

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, pretende assegurar que o tratamento de dados pessoais, obedecendo às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Para este efeito foi aprovado o presente documento, o qual visa consagrar a Política de Privacidade da empresa, estabelecendo as principais regras observadas pela Jorge Esteves Unipessoal Lda, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos à Jorge Esteves Unipessoal Lda assim como o exercício dos direitos dos seus titulares relativamente a estes dados, regem-se por esta Política de Privacidade, pelos regulamentos internos e pelos restantes instrumentos utilizados pela Jorge Esteves Unipessoal Lda, nos termos e na medida em que sejam aplicáveis aos titulares dos dados.

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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Princípios Gerais

O presente Tratamento de Dados Pessoais regula a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, assim como o exercício dos seus direitos relativamente aos mesmos, nos termos da Legislação relativa à protecção de Dados Pessoais.
Os Tratamentos de Dados Pessoais serão realizados de acordo com os seguintes princípios:

• (i) Licitude e lealdade;
• (ii) Finalidade;
• (iii) Adequação, pertinência e proporcionalidade;
• (iv) Exactidão;
• (v) Conservação;
• (vi) Informação;
• (vii) Segurança; e
• (viii) Legitimidade.

Finalidade

Os Dados Pessoais recolhidos serão tratados e armazenados informaticamente pela Jorge Esteves Unipessoal Lda, ou pelas entidades por esta subcontratadas, para efeitos de gestão da relação entre a Jorge Esteves Unipessoal Lda e o Titular dos Dados com a finalidade de execução de serviços.

Recolha, tratamento e conservação de Dados Pessoais

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, só procederá ao tratamento de Dados Pessoais se os mesmos forem necessários para a prossecução da sua actividade, cumprimento de obrigações legais ou contratuais ou para a prossecução das finalidades indicadas acima.
A Jorge Esteves Unipessoal Lda, assume que os dados recolhidos foram inseridos / disponibilizados pelo respectivo titular e que a sua inserção / disponibilização à Jorge Esteves Unipessoal Lda, foi autorizada pelo mesmo, sendo os Dados Pessoais em questão verdadeiros e exactos. Sem prejuízo, a Jorge Esteves Unipessoal Lda tomará as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente.
Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados, sem possibilidade de recuperação.
Os Dados Pessoais que recolhemos incluem nomes, informações sobre o seu envio, moradas, endereços de e-mail e números de telefone. Algumas das informações recolhidas pela Jorge Esteves Unipessoal Lda, consistem em dados referentes a uma pessoa singular identificável.

Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, poderá proceder à transferência de Dados Pessoais para entidades situadas fora de Portugal, que concordem em utilizar tais Dados Pessoais para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade.
A transferência de Dados Pessoais no âmbito desta, poderá envolver a transferência dos mesmos para países terceiros (fora do território da União Europeia / Espaço Económico Europeu) que poderão não dispor de leis e regras equivalentes em matéria de protecção de Dados Pessoais. Nestes casos, ser-lhe-á pedido o seu consentimento para tais transmissões.

Comunicação a Terceiros

A Jorge Esteves Unipessoal Lda poderá comunicar Dados Pessoais a terceiros, no âmbito:

• Do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da CNPD ou de uma ordem judicial;
• Quando a comunicação de dados seja levada a cabo para proteger interesses vitais do titular dos Dados Pessoais;
• No âmbito de uma venda, cessão ou outra transferência do negócio a que os Dados Pessoais digam respeito; ou
• Qualquer outra finalidade legítima prevista na LPDP.

Subcontratação

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, pode comunicar os Dados Pessoais a entidades por si subcontratadas para efeitos de tratamento dos mesmos, por conta e sob as instruções da Jorge Esteves Unipessoal Lda, enquanto entidade Responsável.
A Jorge Esteves Unipessoal Lda, só contratará subcontratantes que ofereçam garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do Tratamento de Dados Pessoais a efectuar, devendo zelar pelo cumprimento dessas medidas. Tais Subcontratantes estarão sujeitos ao cumprimento integral das regras previstas na Política de Privacidade, aquando do tratamento de Dados Pessoais por conta e sob instruções da Jorge Esteves Unipessoal Lda

Interconexão de Dados Pessoais

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, não levará a cabo qualquer operação de interconexão de Dados Pessoais sem a prévia autorização da CNPD para o efeito.
As operações de interconexão de Dados Pessoais levadas a cabo pela Jorge Esteves Unipessoal Lda, obedecerão aos seguintes requisitos:

• (i) Adequação à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos daquela;
• (ii) Não-discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados,
• (iii) Utilização de adequadas medidas de segurança; e
• (iv) Ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos previstos na LPDP, é garantido aos Titulares dos Dados o direito de acesso, actualização e rectificação dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, nos termos pelo próprio declarado, devendo tal exercício ser efectuado presencialmente pelo titular do dado.

Website

À medida que navega pelo nosso website, certas informações podem ser recolhidas sem que se aperceba. Utilizamos várias tecnologias e meios, como endereços de Protocolo da Internet, cookies, tags da Internet e recolha de dados de navegação para esse fim. 
O nosso website utiliza endereços IP (Protocolo de Internet). Um endereço IP é um número atribuído ao seu computador pelo seu fornecedor de serviços de Internet para que possa aceder à Internet. 
Utilizamos o seu endereço IP para diagnosticar problemas com o nosso servidor, determinar a rota mais rápida para o seu computador utilizar na ligação ao nosso website e para estatísticas de visita e melhoria do nosso website.

Se for cliente contratual da Jorge Esteves Unipessoal Lda, poderá a qualquer momento iniciar sessão na sua Área de Cliente e editar os seus dados pessoais.
  Poderá ainda solicitar-nos essas mesmas alterações para atualizarmos ou corrigirmos as informações pessoais em nosso poder.
O nosso website pode conter ligações ou referências a outros websites.
A Intercourier, Lda não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de tais outros websites e que, em qualquer caso, esta Política de Privacidade não se aplica a esses sítios Web. 
Recomendamos que leia a política de privacidade de cada website que visitar.

Medidas de Segurança

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, implementa medidas de carácter técnico e organizativo necessárias à protecção dos Dados Pessoais contra a respectiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos, devendo tais medidas ser cumpridas pelos seus colaboradores.
Estas medidas assegurarão, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o Tratamento de Dados Pessoais apresenta e à natureza dos Dados Pessoais a proteger.
A Jorge Esteves Unipessoal Lda, adoptará medidas especiais de segurança aquando do tratamento de Dados Sensíveis.

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Alterações à Política de Privacidade do Tratamento de Dados

A Jorge Esteves Unipessoal Lda, reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão atempadamente divulgadas através de comunicação escrita e no site da empresa.

Esclarecimentos

Para saber mais sobre a forma como a Jorge Esteves Unipessoal Lda, trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, fazer qualquer reclamação ou comentário sobre a Política de Privacidade, por favor entre em contacto com a Jorge Esteves Unipessoal Lda, através do endereço electrónico ou através de um pedido escrito para a morada da empresa, indicada no rodapé.

O seu direito de reclamação

Se tiver alguma queixa relativa à nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo directamente junto da autoridade de supervisão portuguesa, no caso a Comissão Nacional de Protecção de Dados, através do site https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx ou por escrito para a morada da mesma sita na Rua de São Bento, 148, R/C, 1200-821 Lisboa.

Vigência

Esta Política de Privacidade do Tratamento de Dados entra em vigor em 25 de Maio de 2018.